As novidades da aposentadoria

As novidades da aposentadoria na MP 676 de 2015

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*Por Prof. Me. Mariana Rezende Maranhão da Costa

Especialmente para o site karinajornalista.com

Nos últimos dias muito se tem comentado a respeito das mudanças da aposentadoria no Brasil. Alguns acreditam equivocadamente que, com as novas regras criadas pela presidente na Medida Provisória 676 de 17 de junho de 2015, aposentar-se tornou sonho inalcançável. No entanto, não é essa a realidade, afinal a MP 676 veio, milagrosamente, para favorecer, e não para reduzir direitos previdenciários.

No Brasil, aqueles que estão vinculados de forma contributiva ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS desde jovens pagam a contribuição previdenciária (INSS) na esperança de poder um dia se aposentar, seja por idade ou por tempo de contribuição, pois não pretendem antes ficar inválidos, e sim poder usufruir por muitos anos do seu benefício previdenciário.

Sabe-se que a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário do RGPS “de prestação continuada devido para os segurados: urbano aos 65 anos de idade, se homem e 60 anos de idade, se mulher; rural, mediante a comprovação da atividade rural, exceto o empresário aos 60 anos de idade, se homem e 55, se mulher.” (BALERA, 2008, p. 583-584). Neste caso, obrigatoriamente o segurado tem que ter cumprido a carência, que a partir de 2011 é de 180 contribuições mensais. No entanto, muitos acham tardia essa aposentadoria por idade, especialmente quando ainda jovens começaram a trabalhar, em razão do cansaço acumulado e, da idade avançada que, inclusive, dificulta a recolocação no mercado de trabalho.

Assim, muitos almejam se aposentar por tempo de contribuição, pois basta contribuírem 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher; sendo que no caso de professor da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, este prazo é reduzido em cinco anos, quando restar comprovado o tempo efetivo de exercício nas funções do magistério.

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Desta forma, no Brasil, para ter direito a usufruir desta espécie de aposentadoria, precisa somente do requisito do tempo de contribuição, não há idade mínima, nos termos do artigo 201, §7º, I da Constituição Federal. Assim, não havia limite de idade para este benefício do RGPS, sendo perfeitamente possível um homem aposentar-se com apenas 47 anos de idade, visto que nossa Constituição Federal anterior, de 1967, permitia o trabalho a partir dos 12 anos de idade. No entanto, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição aplica-se obrigatoriamente o fator previdenciário desde 1999, já que a Constituição após a Emenda Constitucional 20/98 havia dado ao legislador infraconstitucional competência para estabelecer as regras de preservação do equilíbrio atuarial e financeiro, sendo que na aposentadoria por idade o fator previdenciário é aplicado opcionalmente desde que seja para trazer vantagem ao segurado.

Desde a criação pela Lei 9.876/99, o Fator Previdenciário muito tem sido criticado, pois se trata de uma fórmula complexa, que depende de três variáveis: tempo de contribuição, idade e expectativa de vida. Sendo que o objetivo dela é justamente retardar as aposentadorias em idade precoce, pois apesar de na aposentadoria por tempo de contribuição não ter o requisito da idade mínima, há grande influência no cálculo do fator previdenciário diretamente e consequentemente no valor do Salário de Benefício. Afinal, quanto menor for a idade no momento da aposentadoria, maior denominador ou expectativa de sobrevivência, o que resulta em menor Salário de Benefício. Assim, constantes eram as críticas ao fator previdenciário, por reduzir significativamente os valores da aposentadoria, e muitos os projetos legislativos para sua eliminação.

Assim, a regra 95/85, que foi estabelecida pela MP 676/2015, consiste em regra alternativa para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. No entanto, a fórmula do fator não foi extinta, porém não incidirá na aposentadoria de quem completar o patamar mínimo de pontos. A regra de pontos (95/85) não configura regra nova, afinal essa já é aplicada no Brasil nos Regimes Próprios dos servidores públicos há muitos anos, desde a Emenda Constitucional 20/1998, que alterou consideravelmente o artigo 40 da Constituição Federal, acabando com a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição nos Regimes Próprios.

Portanto, a proposta da MP 676 em nada mudou as antigas aposentadorias já existentes no Brasil, apenas implementou uma terceira modalidade “híbrida”, pois para atingir os pontos da regra é necessário somar o tempo de contribuição e a idade. Assim, o segurado poderá se aposentar com valor integral, sem a incidência do cálculo do fator previdenciário, pela Regra 95/85 até 31 de dezembro de 2016 quando o somatório dos pontos for igual a idade e o tempo de contribuição do segurado à época do requerimento da aposentadoria, no caso noventa e cinco, se homem, e a oitenta e cinco, se mulher, desde que o tempo de contribuição não seja inferior ao necessário atualmente para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, trinta e cinco anos para os homens e trinta anos para as mulheres. Sendo que, pela MP 676, a Regra 95/85 até o ano de 2022 pretende chegar a Regra 100/90, majorando em um ponto as somas de idade e de tempo de contribuição, a partir de 2017.

Nesse sentido, a MP 676/2015 não tornou o sonho da aposentadoria impossível, apenas estipulou um sistema de pontos, alternativo ao fator previdenciário que reduz o valor do benefício previdenciário. Assim, esse modelo agora implantado no RGPS está em consonância com a tendência mundial, visto que o Brasil é um dos poucos que tem aposentadoria antes de idade avançada. O novo modelo combina a idade da pessoa com o tempo de contribuição para a Previdência possibilitando melhores valores na tão sonhada aposentadoria. Portanto, a MP 676 é vantajosa, afinal trouxe maior previsibilidade ao sistema, permitindo ao segurado planejar melhor o seu futuro, e não ser tão prejudicado com a fórmula do fator previdenciário, que continuará vigorando para os que não quiserem completar sua pontuação.

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Prof. Me. Mariana Rezende Maranhão da Costa – Possui graduação em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2004) e graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2005). Mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universídade Cândido Mendes. Atualmente é advogada, professora universitária do Centro Universitário de Anápolis (UniEvangélica) e conselheira julgadora da 6ª Junta de Recursos da Previdência Social.  Contato: marianarmaranhao@gmail.com

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